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Documentos legais

Termos de Uso

Termos de Uso · Versão 1.0 · Junho/2026
Este documento reproduz, em formato web, o conteúdo dos Termos de Uso, correspondente à versão vigente 3.0, aprovada pela Diretoria da instituição em 15/06/2026. Em caso de divergência, prevalece a versão oficial assinada. ↓ Ver versão oficial assinada (PDF)

APRESENTAÇÃO

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma e dos serviços disponibilizados pela AVOI SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVICOS DE ATIVOS VIRTUAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.063.975/0001-50, doravante denominada simplesmente “Instituição”. A Instituição atua na prestação de serviços tecnológicos de intermediação de operações com ativos virtuais, por meio de plataforma digital própria, em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis, especialmente aquelas expedidas pelo Banco Central do Brasil.

Escopo dos Serviços

A Instituição poderá disponibilizar, de forma isolada ou integrada, os seguintes serviços:

Disponibilização de ambiente tecnológico que permite ao Usuário realizar operações de compra, venda, troca ou transferência de ativos virtuais, mediante envio de ordens à Plataforma. A Instituição atua como intermediadora das operações, não atuando, em nenhuma hipótese, como contraparte nas operações.

Funcionalidades Tecnológicas da Plataforma

A Instituição poderá disponibilizar funcionalidades tecnológicas relacionadas à experiência de uso da Plataforma, não caracterizando prestação de serviços financeiros ou integração com infraestruturas de pagamento.

Natureza da Atuação

A Instituição atua como prestadora de serviços tecnológicos e operacionais, não se caracterizando como instituição financeira, instituição de pagamento ou prestadora de serviços de câmbio, salvo quando expressamente indicado e autorizado nos termos da legislação aplicável. A atuação da Instituição não constitui, em nenhuma hipótese:

Status Regulatório

Os serviços prestados pela Instituição estão sujeitos ao regime jurídico aplicável às prestadoras de serviços de ativos virtuais, conforme a Lei nº 14.478/2022 e a Resolução BCB nº 520/2025. O Usuário declara estar ciente de que:

Aceitação dos Termos

Recomendamos a leitura atenta destes Termos de Uso. Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as disposições aqui estabelecidas.

TERMOS E DEFINIÇÕES

“Aceite” Manifestação expressa e inequívoca de concordância do Usuário com estes Termos de Uso, realizada por meio eletrônico, que implica sua vinculação integral às disposições aqui estabelecidas.

“Aplicações” Ambientes digitais disponibilizados pela Instituição, incluindo website, aplicativo ou outros canais eletrônicos, por meio dos quais o Usuário acessa e utiliza os Serviços.

“Ativos Virtuais” Representações digitais de valor que podem ser negociadas ou transferidas por meios eletrônicos, utilizadas para pagamento ou investimento, conforme a regulamentação aplicável.

“BACEN” Banco Central do Brasil. Autoridade responsável pela regulação, supervisão e fiscalização das atividades relacionadas aos serviços prestados pela Instituição.

“Canais de Comunicação” Meios oficiais disponibilizados pela Instituição para contato com o Usuário, conforme indicado na Plataforma.

“Criptoativos” Ativos digitais criptográficos, objeto de transações de compra e venda por meio da Plataforma/Site.

“Dados Financeiros” Quaisquer dados disponibilizados pelo Usuário que, de alguma forma, o identifique, tais como, mas não se limitando a dados de contas bancárias.

“Dados Pessoais” Qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, o identifique, tais como, mas não se limitando a nome, CPF, comprovante de residência, número de telefone, endereço eletrônico e documento oficial de identificação com foto.

“Moeda Fiduciária” Moeda de curso legal emitida por autoridade monetária.

“Endereço de Protocolo de Internet (Endereço de IP)” Código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

“Operações Proibidas” Toda e qualquer utilização da Plataforma ou dos Serviços para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação aplicável, com estes Termos de Uso ou com as políticas da Instituição.

“Ordem de Compra” É a requisição da cotação de compra de determinada quantidade de criptoativo específico.

“Ordem de Venda” É a requisição de cotação para a liquidação (venda) para um determinado volume de criptoativo específico que lhe interesse e, quando em conjunto com a

“ORDEM DE COMPRA” , passam a ser denominadas

“ORDENS” .

“Pessoa Politicamente Exposta (PPE)” Pessoa natural que desempenha ou tenha desempenhado funções públicas relevantes, bem como seus familiares e estreitos colaboradores, nos termos da regulamentação aplicável.

“Política de Privacidade” É o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Usuários.

“Plataforma” Ambiente digital operado pela Instituição por meio do qual os Serviços são disponibilizados ao Usuário.

“Serviços” Conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Instituição, incluindo, mas não se limitando a:

“Terminais” Computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet. “Usuário/Titular” Pessoa física ou jurídica que realiza cadastro na Plataforma e utiliza os Serviços, aderindo a estes Termos de Uso.

1. ELEGIBILIDADE, CADASTRO E COMPLIANCE

1. 1. Requisitos de Elegibilidade

A utilização dos serviços disponibilizados pela Instituição está condicionada ao atendimento cumulativo dos requisitos estabelecidos nestes Termos de Uso, bem como às exigências legais e regulatórias aplicáveis. Somente poderão se cadastrar e utilizar a Plataforma usuários que: I. possuam plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos da legislação vigente; II. realizem cadastro prévio na Plataforma, observando os procedimentos estabelecidos pela Instituição; III. forneçam informações verídicas, completas, precisas e atualizadas; IV. sejam devidamente aprovados nos processos de verificação, validação e análise de risco conduzidos pela Instituição. O não atendimento a quaisquer desses requisitos poderá impedir o acesso aos serviços, independentemente de aviso prévio.

1. 2. Cadastro do Usuário

O acesso às funcionalidades da Plataforma está condicionado à criação de conta individual, mediante o fornecimento de informações cadastrais e a aceitação expressa destes Termos de Uso. O cadastro é pessoal, exclusivo e intransferível, sendo vedado ao Usuário ceder, compartilhar ou permitir o uso de sua conta por terceiros, sob qualquer hipótese. O Usuário será integralmente responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, inclusive aquelas decorrentes de uso indevido por terceiros, quando não observadas as medidas de segurança adequadas.

1. 3. Procedimentos de Identificação (KYC/KYB)

A Instituição adotará procedimentos estruturados de identificação, qualificação e verificação de identidade dos Usuários, em conformidade com a legislação aplicável e com as melhores práticas de mercado. Tais procedimentos têm por finalidade:

Para tanto, a Instituição poderá, a seu critério, empregar mecanismos tecnológicos e operacionais, incluindo: I. validações automatizadas e manuais de dados; II. consultas a bases públicas e privadas de informação; III. utilização de ferramentas de verificação biométrica ou equivalentes; IV. realização de diligências adicionais, conforme o perfil do Usuário e o nível de risco identificado. A Instituição poderá, ainda, condicionar a disponibilização de determinados serviços à conclusão satisfatória desses procedimentos.

1. 4. Cadastro de Pessoa Jurídica

Nos casos em que o cadastro seja realizado em nome de pessoa jurídica, a Instituição poderá exigir informações e documentos adicionais, com o objetivo de verificar a regularidade da entidade e a legitimidade de sua representação. Poderão ser solicitadas, entre outras informações: I. dados dos representantes legais; II. estrutura societária completa; III. identificação dos beneficiários finais; IV. documentos societários e registros oficiais. A Instituição poderá, ainda, realizar diligências adicionais destinadas à verificação da estrutura de controle, origem de recursos e regularidade das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica.

1. 5. Classificação de Risco e Monitoramento Contínuo

A Instituição adotará abordagem baseada em risco para fins de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e demais ilícitos, conforme regulamentação aplicável. Nesse contexto, os Usuários poderão ser classificados de acordo com critérios internos de risco, considerando, entre outros fatores:

Com base nessa classificação, a Instituição poderá: I. estabelecer limites operacionais diferenciados; II. exigir informações ou documentos adicionais; III. submeter determinadas operações a validações adicionais; IV. monitorar continuamente as transações realizadas; V. adotar medidas de prevenção, mitigação ou contenção de riscos.

1. 6. Pessoas Politicamente Expostas (PPE)

Os Usuários classificados como Pessoas Politicamente Expostas (PPE), bem como seus familiares, representantes ou pessoas de relacionamento próximo, estarão sujeitos a procedimentos reforçados de diligência, nos termos da regulamentação aplicável. A Instituição poderá adotar medidas adicionais de verificação, monitoramento e controle para esse perfil de Usuário, incluindo:

A classificação como PPE não implica, por si só, impedimento de acesso aos serviços, podendo, contudo, resultar na aplicação de controles adicionais proporcionais ao risco identificado.

1. 7. Atualização Cadastral

O Usuário obriga-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, comprometendo-se a comunicar prontamente quaisquer alterações relevantes. A Instituição poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério: I. solicitar a atualização de informações cadastrais; II. realizar revisões periódicas de cadastro; III. exigir a revalidação de identidade e dados. O não atendimento às solicitações de atualização poderá resultar na limitação, suspensão ou bloqueio do acesso aos serviços.

1. 8. Recusa, Suspensão ou Cancelamento de Cadastro

A Instituição poderá, a seu critério e mediante fundamentação adequada, recusar, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses: I. identificação de inconsistências, omissões ou irregularidades nas informações fornecidas; II. impossibilidade de validação da identidade do Usuário; III. descumprimento destes Termos de Uso ou de políticas internas; IV. identificação de indícios de fraude, ilícitos ou uso indevido da Plataforma; V. existência de riscos regulatórios, operacionais, reputacionais ou de integridade; VI. cumprimento de determinação legal ou regulatória. Sempre que possível e permitido pela legislação aplicável, o Usuário será previamente informado acerca das medidas adotadas.

1. 9. Responsabilidade do Usuário

O Usuário declara e garante que todas as informações fornecidas à Instituição são verdadeiras, completas e atualizadas, assumindo integral responsabilidade por sua exatidão. O Usuário será responsável por quaisquer prejuízos decorrentes da prestação de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas, incluindo aqueles que venham a ser suportados pela Instituição ou por terceiros.

1. 10. Limitação do Cadastro e Acesso aos Serviços

A criação de conta na Plataforma não implica, automaticamente, na concessão de acesso irrestrito a todos os serviços disponibilizados pela Instituição. A disponibilização e a extensão dos serviços poderão variar conforme: I. perfil do Usuário; II. classificação de risco atribuída; III. cumprimento de requisitos regulatórios; IV. análise interna de compliance. A Instituição poderá, a qualquer tempo, restringir, ampliar ou condicionar o acesso a funcionalidades específicas, de acordo com tais critérios.

2. ATIVIDADES PROIBIDAS

2. 1. Uso Indevido da Plataforma

É vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou em desacordo com a legislação aplicável.

2. 2. Atividades Vedadas

O Usuário compromete-se a não utilizar os serviços para: I. ocultar ou dissimular a origem de recursos; II. realizar operações relacionadas a lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo; III. praticar fraudes ou golpes; IV. violar normas legais ou regulatórias; V. utilizar a Plataforma para fins abusivos ou ilegais.

2. 3. Violação de Segurança

É vedado ao Usuário: I. tentar acessar sistemas ou áreas restritas; II. explorar vulnerabilidades da Plataforma; III. realizar engenharia reversa; IV. comprometer a integridade ou funcionamento dos sistemas.

2. 4. Medidas Aplicáveis

Em caso de violação das disposições acima, a Instituição poderá: I. suspender ou bloquear a conta; II. limitar operações; III. encerrar a relação contratual; IV. comunicar autoridades competentes.

3. ACEITE, VIGÊNCIA E ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS

3. 1. Manifestação de Aceite

A utilização da Plataforma e dos serviços disponibilizados pela Instituição está condicionada à leitura prévia, compreensão e aceitação integral destes Termos de Uso pelo Usuário. O aceite será formalizado por meio eletrônico, mediante manifestação inequívoca de vontade, inclusive por meio de seleção de campo específico (checkbox), clique em botão de confirmação ou qualquer outro mecanismo equivalente que permita comprovar a concordância do Usuário. Para todos os fins legais, o aceite eletrônico será considerado válido, eficaz e vinculante, produzindo os mesmos efeitos de uma assinatura física.

3. 2. Vinculação Contratual

A partir do aceite, estes Termos de Uso passam a reger a relação jurídica entre o Usuário e a Instituição, vinculando as partes em relação à utilização da Plataforma e dos serviços oferecidos. A utilização continuada da Plataforma será interpretada como manifestação de concordância permanente com os Termos vigentes.

3. 3. Integração com Políticas e Documentos Complementares

Estes Termos de Uso devem ser interpretados em conjunto com as demais políticas e documentos aplicáveis à utilização dos serviços, incluindo, quando aplicável: I. Política de Privacidade e Proteção de Dados; II. Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (PLD/FT); III. Política de Conheça seu Cliente (KYC/KYB) e Monitoramento de Transações; IV. Política de Segurança da Informação; V. demais normas internas e documentos específicos relacionados aos serviços. Tais documentos integram estes Termos para todos os fins de direito, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições específicas aplicáveis ao serviço correspondente.

3. 4. Vigência dos Termos

Os presentes Termos de Uso entram em vigor na data de seu aceite pelo Usuário e permanecerão vigentes por prazo indeterminado, enquanto houver relação ativa entre as partes ou enquanto o Usuário utilizar os serviços da Instituição.

3. 5. Atualização dos Termos de Uso

A Instituição poderá, a qualquer tempo, alterar, atualizar ou revisar estes Termos de Uso, especialmente para: I. adequação à legislação ou regulamentação aplicável; II. atualização de funcionalidades, serviços ou processos operacionais; III. aprimoramento de controles de segurança, governança e gestão de riscos; IV. ajustes decorrentes de evolução tecnológica ou do modelo de negócios.

3. 6. Comunicação de Alterações

As alterações consideradas relevantes serão comunicadas ao Usuário por meio dos canais oficiais da Instituição, tais como:

Sempre que exigido pela legislação aplicável ou quando as alterações impactarem de forma significativa os direitos e obrigações do Usuário, será concedido prazo razoável para ciência e adaptação.

3. 7. Entrada em Vigor das Alterações

As alterações entrarão em vigor na data indicada pela Instituição. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretado como aceitação integral dos novos Termos.

3. 8. Direito de Não Concordância

Caso o Usuário não concorde com quaisquer alterações realizadas, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma e dos serviços. Nessa hipótese, o Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta, observados os procedimentos operacionais e eventuais obrigações pendentes.

3. 9. Validade dos Registros Eletrônicos

Os registros eletrônicos mantidos pela Instituição, incluindo, mas não se limitando a:

4. RISCOS E AVISOS REGULATÓRIOS

4. 1. Ciência dos Riscos

Ao acessar a Plataforma e utilizar os serviços disponibilizados pela Instituição, o Usuário declara estar ciente de que operações envolvendo ativos virtuais apresentam riscos relevantes, que podem resultar em perdas financeiras, limitações operacionais ou indisponibilidade de ativos. O Usuário reconhece que tais riscos decorrem da própria natureza dos ativos virtuais, da infraestrutura tecnológica envolvida e do ambiente regulatório em constante evolução.

4. 2. Risco de Mercado e Volatilidade

Os ativos virtuais estão sujeitos a elevada volatilidade de preços, podendo sofrer oscilações significativas em curtos períodos de tempo. O Usuário declara estar ciente de que:

4. 3. Risco de Liquidez

A negociação de determinados ativos virtuais pode estar sujeita à limitação de liquidez, podendo não existir mercado ativo suficiente para sua negociação, conversão ou resgate. A Instituição não garante a existência contínua de mercado para qualquer ativo virtual disponibilizado na Plataforma.

4. 4. Risco de Emissor

Determinados ativos digitais poderão ser emitidos por terceiros. O Usuário reconhece que:

4. 5. Risco Tecnológico e de Infraestrutura

Os serviços dependem de infraestrutura tecnológica complexa, incluindo sistemas próprios, serviços de terceiros e redes baseadas em tecnologia de registro distribuído (blockchain). Nesse contexto, podem ocorrer:

A Instituição não se responsabiliza por eventos decorrentes de falhas externas ou fora de seu controle razoável.

4. 6. Risco de Terceiros

A prestação de determinados serviços poderá depender de parceiros, fornecedores ou infraestruturas externas, incluindo:

Eventuais falhas, interrupções ou limitações desses terceiros poderão impactar a prestação dos serviços, sem que haja responsabilidade direta da Instituição.

O ambiente regulatório aplicável aos ativos virtuais encontra-se em constante evolução. Alterações legislativas, regulatórias ou interpretações por autoridades competentes poderão:

4. 8. Irreversibilidade das Transações

As transações realizadas com ativos virtuais, especialmente aquelas registradas em redes blockchain, possuem caráter irreversível. Uma vez confirmada a operação, não será possível:

O Usuário é integralmente responsável pelas instruções fornecidas.

4. 9. Risco de Perda de Acesso

O Usuário reconhece que a perda de acesso a credenciais, dispositivos ou mecanismos de autenticação poderá resultar na impossibilidade de acesso à conta e aos ativos associados, incluindo perda de acesso a carteiras externas e chaves criptográficas sob responsabilidade exclusiva do Usuário. A Instituição adotará procedimentos de segurança e recuperação, quando aplicáveis, mas não garante a recuperação integral de acesso em todos os casos.

4. 10. Risco Operacional de Liquidação

As operações podem envolver fluxos transitórios de ativos ou recursos, sujeitos a falhas operacionais, indisponibilidades tecnológicas ou eventos externos, podendo impactar a conclusão das transações.

4. 11. Ausência de Garantias

Os ativos virtuais:

4. 12. Limitação de Responsabilidade da Instituição

A Instituição não será responsável por prejuízos decorrentes de: I. oscilações de mercado; II. decisões de investimento do Usuário; III. falhas de terceiros ou de infraestrutura externa; IV. eventos de caso fortuito ou força maior; V. uso indevido da conta pelo Usuário ou por terceiros; VI. indisponibilidades tecnológicas fora de seu controle.

4. 13. Dever de Diligência do Usuário

O Usuário declara estar ciente de que deve atuar com diligência, cautela e responsabilidade na utilização da Plataforma, incluindo:

5. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

5. 1. Escopo Geral

A Instituição disponibiliza, por meio da Plataforma, infraestrutura tecnológica destinada à intermediação de operações com ativos virtuais, podendo os serviços ser ofertados de forma integrada ou individual, conforme o perfil do Usuário e as condições operacionais aplicáveis. A disponibilização de determinadas funcionalidades poderá depender de requisitos adicionais de cadastro, compliance e validação.

5. 2. Intermediação de Operações com Ativos Virtuais

A Instituição disponibiliza ambiente digital que permite ao Usuário: I. enviar ordens de compra, venda, troca ou transferência de ativos virtuais; II. acessar provedores de liquidez e plataformas terceiras; III. acompanhar operações realizadas e histórico transacional. A atuação da Instituição limita-se à recepção, roteamento e transmissão de ordens, não implicando:

Instituição.

5. 3. Execução das Operações

As operações serão executadas por terceiros ou diretamente em redes descentralizadas, com base nas instruções fornecidas pelo Usuário. A Instituição:

5. 4. Liquidação das Operações

A liquidação poderá ocorrer por meio de:

A Instituição não participa da liquidação ou entrega dos ativos, limitando-se à disponibilização da Plataforma.

5. 5. Integração com Terceiros

Os serviços poderão envolver terceiros independentes, incluindo: I. provedores de liquidez; II. plataformas tecnológicas externas. A Instituição não se responsabiliza por atos, falhas ou indisponibilidades desses terceiros.

5. 6. Natureza dos Serviços

A Instituição atua como prestadora de serviços tecnológicos de intermediação, podendo, quando necessário à execução das ordens, viabilizar o encaminhamento de instruções necessárias à execução das ordens junto a terceiros, sem caracterizar:

5. 7. Ausência de Custódia

A Instituição não realiza, em nenhuma hipótese, custódia, guarda, administração ou controle de ativos virtuais ou recursos financeiros de titularidade dos Usuários. A Instituição não possui acesso, controle ou gestão sobre chaves criptográficas, carteiras digitais ou quaisquer mecanismos de armazenamento de ativos. Eventual processamento operacional de ativos ou recursos, quando existente, ocorre de forma estritamente transitória e não caracteriza custódia.

5. 8. Limitações Regulatórias (Moeda Estrangeira)

A titularidade de ativos digitais referenciados a moeda estrangeira:

Usuários residentes no Brasil poderão ter restrições quanto à liquidação em moeda estrangeira, conforme normas vigentes.

5. 9. Liquidação e Resgate

Pedidos de liquidação ou resgate de ativos digitais:

A solicitação de resgate não implica liquidação imediata ou garantida.

5. 10. Serviços Adicionais

A Instituição poderá disponibilizar serviços adicionais relacionados a ativos virtuais, quando permitidos pela regulamentação aplicável, incluindo, entre outros: I. conversão entre ativos; II. funcionalidades de rendimento ou participação em redes; III. disponibilização de informações de mercado. A utilização desses serviços poderá depender de aceite específico e condições próprias.

5. 11. Dependência de Infraestrutura Tecnológica

Os serviços disponibilizados pela Instituição dependem de infraestrutura tecnológica complexa, incluindo sistemas próprios, serviços de terceiros e redes descentralizadas. Nesse contexto, poderão ocorrer limitações, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de fatores externos, pelos quais a Instituição não se responsabiliza, quando não houver controle direto sobre a causa do evento.

5. 12. Limitações Operacionais e de Compliance

A Instituição poderá, a qualquer tempo:

Tais medidas poderão ser adotadas para cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de prevenção a ilícitos.

5. 13. Dependência de Terceiros

A prestação dos serviços depende da atuação de terceiros, incluindo:

A Instituição não se responsabiliza por falhas, atrasos ou indisponibilidades decorrentes desses terceiros.

5. 14. Ausência de Garantias

A Instituição não garante:

O Usuário declara estar ciente de que a utilização da Plataforma envolve riscos operacionais, tecnológicos e regulatórios.

6. LISTAGEM DE ATIVOS VIRTUAIS

6. 1. Critérios de Listagem

A Instituição poderá disponibilizar ativos virtuais para negociação ou utilização em sua Plataforma, com base em critérios internos técnicos, operacionais, de risco e conformidade regulatória.

6. 2. Avaliação e Monitoramento

Os ativos virtuais poderão ser submetidos a processos contínuos de avaliação, podendo a Instituição, a qualquer tempo:

6. 3. Ausência de Recomendação

A disponibilização de determinado ativo virtual na Plataforma não constitui recomendação de investimento, garantia de liquidez ou indicação de adequação ao perfil do Usuário.

6. 4. Política Específica

Os critérios detalhados de listagem, monitoramento e eventual descontinuação de ativos encontram-se descritos em política própria da Instituição.

7. TRAVEL RULE E COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

7. 1. Cumprimento de Obrigações Regulatórias

A Instituição observará as obrigações legais e regulatórias aplicáveis às prestadoras de serviços de ativos virtuais, incluindo aquelas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), bem como ao compartilhamento de informações em transferências de ativos virtuais.

7. 2. Coleta e Compartilhamento de Informações

No contexto de transferências de ativos virtuais, a Instituição poderá coletar, tratar, armazenar e compartilhar informações relacionadas aos usuários envolvidos nas transações, incluindo dados do remetente e do destinatário, conforme exigido pela legislação e regulamentação aplicáveis. O Usuário declara estar ciente e concorda que tais informações poderão ser compartilhadas com outras instituições participantes das transações, inclusive localizadas no exterior, quando necessário para o cumprimento de obrigações regulatórias.

7. 3. Condicionamento de Transações

A realização de transferências de ativos virtuais poderá estar condicionada ao fornecimento de informações adicionais pelo Usuário, bem como à validação de dados pelas instituições envolvidas. Na ausência de informações suficientes ou em caso de inconsistências, a Instituição poderá: I. impedir a realização da transação; II. suspender temporariamente a operação; III. solicitar informações complementares; IV. adotar medidas adicionais de verificação.

7. 4. Transferências com Terceiros

As transferências envolvendo outras prestadoras de serviços de ativos virtuais ou terceiros poderão estar sujeitas a procedimentos adicionais de validação e conformidade. A Instituição não se responsabiliza por atrasos, limitações ou rejeições decorrentes de exigências regulatórias ou de procedimentos adotados por terceiros.

7. 5. Política Específica

Os critérios, procedimentos e controles relacionados à implementação da Travel Rule e ao compartilhamento de informações encontram-se detalhados em política específica da Instituição, a qual poderá ser atualizada periodicamente.

8. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

8. 1. Uso Regular da Plataforma

O Usuário obriga-se a utilizar a Plataforma e os serviços disponibilizados pela Instituição de forma regular, diligente e em conformidade com a legislação aplicável, estes Termos de Uso e as demais políticas da Instituição. É vedada a utilização da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam comprometer a integridade, segurança ou funcionamento dos serviços.

8. 2. Veracidade das Informações

O Usuário declara e garante que todas as informações fornecidas à Instituição são verdadeiras, completas, precisas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas durante toda a relação contratual. O Usuário será responsável por quaisquer prejuízos decorrentes da prestação de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.

8. 3. Segurança da Conta e Credenciais

O Usuário é responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais de acesso à Plataforma, incluindo senhas, dispositivos e mecanismos de autenticação. O Usuário compromete-se a: I. não compartilhar suas credenciais com terceiros; II. adotar medidas razoáveis de segurança; III. comunicar imediatamente à Instituição qualquer suspeita de acesso não autorizado. O Usuário será responsável por todas as operações realizadas em sua conta, ainda que por terceiros, quando não observadas as medidas de segurança adequadas.

8. 4. Responsabilidade pelas Instruções e Operações

O Usuário é integralmente responsável pelas instruções, ordens e operações realizadas por meio da Plataforma. O Usuário declara estar ciente de que:

8. 5. Observância de Normas Legais e Regulatórias

O Usuário compromete-se a utilizar os serviços em conformidade com a legislação aplicável, incluindo normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e demais ilícitos. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para:

8. 6. Uso Indevido da Plataforma

É vedado ao Usuário: I. utilizar a Plataforma de forma que possa comprometer sua segurança ou funcionamento; II. tentar acessar áreas restritas ou sistemas internos; III. praticar engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou quaisquer tentativas de violação de segurança; IV. utilizar a Plataforma para atividades fraudulentas ou abusivas.

8. 7. Responsabilidade por Dispositivos e Acesso

O Usuário é responsável pela segurança dos dispositivos utilizados para acesso à Plataforma, incluindo proteção contra vírus, malware e acessos indevidos. A Instituição não se responsabiliza por falhas decorrentes de dispositivos ou redes utilizadas pelo Usuário.

8. 8. Cooperação com a Instituição

O Usuário compromete-se a colaborar com a Instituição sempre que solicitado, especialmente para:

O não atendimento poderá resultar na limitação ou suspensão dos serviços.

8. 9. Consequências do Descumprimento

O descumprimento das obrigações previstas nestes Termos poderá resultar, a critério da Instituição e conforme a gravidade da conduta: I. limitação de funcionalidades; II. suspensão temporária de acesso; III. bloqueio de operações; IV. encerramento da conta; V. comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9. 1. Natureza da Atuação da Instituição

A Instituição atua exclusivamente como prestadora de serviços tecnológicos de intermediação, não assumindo a posição de contraparte nas operações realizadas pelo Usuário. A Instituição não exerce atividade de consultoria financeira, assessoria de investimentos ou gestão de recursos, cabendo exclusivamente ao Usuário a tomada de decisões relacionadas à utilização dos serviços. A Instituição não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes de falhas em processos de liquidação conduzidos por terceiros ou por eventos ocorridos fora de sua esfera de controle operacional direto, ainda que envolvam fluxos transitórios necessários à execução das operações.

9. 2. Ausência de Garantias

A Instituição não garante: I. a obtenção de resultados financeiros positivos; II. a valorização de ativos virtuais; III. a liquidez de ativos; IV. a disponibilidade contínua e ininterrupta da Plataforma; V. a ausência de falhas, erros ou interrupções nos serviços. Os serviços são disponibilizados conforme disponibilidade técnica e operacional.

9. 3. Responsabilidade por Decisões do Usuário

O Usuário reconhece que todas as decisões relacionadas à aquisição, alienação ou manutenção de ativos virtuais são de sua exclusiva responsabilidade. A Instituição não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de decisões tomadas pelo Usuário, inclusive aquelas baseadas em informações disponibilizadas na Plataforma.

9. 4. Dependência de Infraestrutura Tecnológica e Terceiros

Os serviços prestados pela Instituição dependem de infraestrutura tecnológica própria e de terceiros, incluindo:

A Instituição não será responsável por falhas, atrasos, indisponibilidades ou limitações decorrentes de eventos fora de seu controle razoável.

9. 5. Limitação por Falhas Externas

A Instituição não será responsável por prejuízos decorrentes de: I. falhas em redes blockchain; II. indisponibilidade de sistemas de terceiros; III. interrupções em serviços de telecomunicações; IV. eventos de segurança fora de seu controle direto.

9. 6. Uso Indevido da Conta

A Instituição não será responsável por prejuízos decorrentes de uso indevido da conta do Usuário, incluindo situações de:

9. 7. Eventos de Caso Fortuito ou Força Maior

A Instituição não será responsável por falhas ou prejuízos decorrentes de eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a:

9. 8. Limitação de Danos

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Instituição estará limitada aos danos diretos comprovadamente causados por sua conduta, excluindo-se:

9. 9. Mitigação de Responsabilidade

A Instituição poderá adotar medidas para mitigar riscos e impactos decorrentes de falhas ou incidentes, sem que isso implique reconhecimento de responsabilidade.

9. 10. Conformidade com a Legislação Aplicável

As limitações de responsabilidade previstas neste instrumento serão aplicadas na máxima extensão permitida pela legislação vigente, especialmente no que se refere às normas de proteção do consumidor.

10. Responsabilidade Sobre Chaves E Acesso A Ativos

10. 1. Responsabilidade por Chaves e Acesso a Ativos

A Instituição não realiza custódia, guarda ou controle de ativos virtuais, tampouco administra chaves criptográficas ou carteiras digitais de titularidade dos Usuários. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda, segurança e utilização de suas credenciais, chaves privadas, endereços de carteira e quaisquer mecanismos necessários ao acesso e movimentação de seus ativos. A perda, extravio, comprometimento ou acesso indevido a tais informações poderá resultar na perda total e irreversível dos ativos virtuais, sem possibilidade de recuperação. A Instituição não possui qualquer ingerência sobre tais mecanismos e não será responsável por:

O Usuário declara estar ciente de que operações em redes blockchain são, em regra, irreversíveis e não podem ser canceladas ou revertidas pela Instituição.

11. Proteção De Dados Pessoais

11. 1. Tratamento de Dados Pessoais

A Instituição realizará o tratamento de dados pessoais do Usuário em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O tratamento de dados poderá ocorrer para fins de:

11. 2. Compartilhamento de Dados

A Instituição poderá compartilhar dados pessoais com terceiros, quando necessário para: I. cumprimento de obrigações legais ou regulatórias; II. execução dos serviços contratados; III. integração com parceiros e fornecedores; IV. atendimento a requisições de autoridades competentes.

11. 3. Segurança da Informação

A Instituição adotará medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

11. 4. Direitos do Usuário

O Usuário poderá exercer seus direitos previstos na legislação aplicável, incluindo:

11. 5. Política de Privacidade

As regras detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais encontram-se descritas na Política de Privacidade da Instituição, que integra estes Termos de Uso.

12. Compartilhamento De Dados E Privacidade

A Instituição poderá coletar, tratar, registrar, armazenar e compartilhar dados e informações do Usuário, inclusive com outras instituições, para fins de cumprimento de obrigações legais e regulatórias, em especial aquelas relacionadas à prevenção à fraude, à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), nos termos da regulamentação aplicável. O tratamento e o compartilhamento de dados poderão abranger informações relacionadas a indícios de fraude, operações suspeitas, histórico transacional, dados cadastrais e demais elementos necessários ao atendimento de exigências legais, regulatórias e de supervisão, inclusive no âmbito de mecanismos de cooperação entre instituições. O Usuário autoriza, de forma prévia, expressa e inequívoca, o registro, tratamento e compartilhamento de tais dados e informações, nos termos da Resolução Conjunta nº 6 e da Circular nº 3.978 do Banco Central do Brasil, especialmente para fins de prevenção e combate a fraudes, bem como para viabilizar a atuação coordenada entre instituições no monitoramento e mitigação de riscos. O Usuário reconhece que esse consentimento possui natureza obrigatória para a formalização e manutenção da relação contratual, constituindo condição essencial para acesso e utilização dos serviços disponibilizados pela Instituição, de modo que a sua recusa ou revogação implicará a impossibilidade de cadastro ou a interrupção da utilização da Plataforma, conforme o caso. O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), observando-se, conforme aplicável, as bases legais de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato e exercício regular de direitos, bem como os princípios de finalidade, adequação, necessidade, segurança e transparência. As condições detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo direitos do titular e práticas de governança, encontram-se descritas na Política de Privacidade da Instituição, que integra estes Termos de Uso para todos os fins.

13. Suspensão, Encerramento E Rescisão

13. 1. Suspensão de Acesso

A Instituição poderá suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário aos serviços, de forma imediata, nos casos de: I. suspeita de fraude ou atividade ilícita; II. descumprimento destes Termos; III. inconsistências cadastrais; IV. risco regulatório, operacional ou de segurança; V. determinação de autoridade competente.

13. 2. Encerramento da Conta

A conta do Usuário poderá ser encerrada: I. por solicitação do próprio Usuário; II. por decisão da Instituição, mediante justificativa adequada; III. por exigência legal ou regulatória.

13. 3. Procedimentos de Encerramento

No caso de encerramento da conta:

13. 4. Restrições Pós-Encerramento

Mesmo após o encerramento da conta, poderão permanecer válidas:

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14. 1. Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

14. 2. Não Renúncia

A eventual tolerância da Instituição quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implicará renúncia de direitos.

14. 3. Cessão e Transferência

A Instituição poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, mediante comunicação ao Usuário, quando aplicável.

14. 4. Comunicações

As comunicações entre a Instituição e o Usuário poderão ocorrer por meios eletrônicos, incluindo:

14. 5. Integralidade do Instrumento

Estes Termos, juntamente com as políticas e documentos complementares, constituem o acordo integral entre as partes.

15. Legislação Aplicável E Foro

15. 1. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

15. 2. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário, ou outro que venha a ser considerado competente nos termos da legislação aplicável, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

16. Atualização Dos Termos E Governança Normativa

16. 1. Atualização dos Termos e Políticas

A Instituição poderá revisar, atualizar ou modificar estes Termos de Uso e as políticas a eles relacionadas, de forma periódica ou sempre que necessário, especialmente em decorrência de: I. alterações na legislação ou regulamentação aplicável; II. evolução do modelo de negócios ou dos serviços prestados; III. implementação de melhorias operacionais, tecnológicas ou de segurança; IV. adequação a recomendações de auditorias internas, externas ou de autoridades competentes.

16. 2. Governança e Controle Normativo

A Instituição mantém estrutura de governança destinada a assegurar que seus normativos internos, incluindo estes Termos de Uso, permaneçam atualizados, consistentes e aderentes às melhores práticas de mercado e às exigências regulatórias. Essa estrutura poderá envolver a atuação conjunta de áreas responsáveis por compliance, gestão de riscos, tecnologia e operações.

16. 3. Processo de Revisão

As revisões dos Termos de Uso e das políticas associadas observarão procedimentos internos de análise, validação e aprovação, com o objetivo de garantir:

16. 4. Aprovação e Validação

As alterações relevantes nos Termos de Uso poderão ser submetidas à aprovação das instâncias de governança competentes da Instituição, conforme suas políticas internas.

16. 5. Registro e Histórico de Versões

A Instituição poderá manter registro das versões atualizadas dos Termos de Uso e das políticas relacionadas, com o objetivo de assegurar a rastreabilidade das alterações realizadas.

16. 6. Comunicação ao Usuário

Sempre que houver alterações relevantes nestes Termos de Uso, o Usuário será comunicado por meio dos canais oficiais da Instituição, observadas as disposições previstas neste instrumento.

16. 7. Monitoramento e Melhoria Contínua

A Instituição poderá realizar monitoramento contínuo da efetividade de seus processos, políticas e controles, promovendo ajustes sempre que necessário para assegurar a adequada prestação dos serviços e o cumprimento das obrigações legais e regulatórias.

Diretor Presidente Salomon Saldarriaga Osorio

Diretor de Compliance e PLD/FT Hector Mauricio Garcia

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